O contexto empresarial nacional está impactado pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e pelo Marco Civil da Internet, que determinam a adoção de políticas de proteção de dados pessoais, respeito à privacidade dos usuários e de seus dados de navegação, direito de livre expressão e, finalmente, a adoção obrigatória de políticas de proteção dos dados e boas práticas de segurança geral das informações de acordo. Isso faz com que o setor jurídico, em direta comunicação com o setor tecnológico das empresas, tenha extrema importância para a continuidade e a segurança do negócio, já que a conformação jurídica é urgente.

Como já abordado em textos anteriores sobre Direito Digital e compliance da LGPD, as empresas que desejam se adequar à nova legislação e demais fontes normativas que incidem sobre negócios que existem no mundo digital, precisam procurar, com urgência, auxílio de prestadores de serviços que possam lidar com os três pilares fundamentais para a promoção integral da adequação digital:

  • o pilar jurídico,
  • o pilar tecnológico e
  • o pilar dos procedimentos de operação padronizados.

 

Nesse texto, vamos falar sobre o primeiro aspecto dessa tríade, a conformação jurídica à Lei. Mas afinal, o que seria isso? Qual a necessidade de se pensar sobre isso?

 

O que é a conformação jurídica à lei?

Quem não vem da área jurídica por formação às vezes não entende, de imediato, a importância que a lei pode ter para o seu negócio. Isso é natural e esperado, mas o fato é que as leis que tem caráter generalista e universal trazem limitações ou imposições de comportamento que são exigidos de todos, sem distinção, sob pena de implicação de consequências.

No contexto da Lei Geral de Proteção de dados – LGPD e demais atos normativos de Direito Digital que impactam o ambiente empresarial na internet, temos uma série de diretivas e imposições de comportamento que obrigam a empresa a se adequar ao seu conteúdo. Para isso, foram definidas sanções, penalidades, medidas tidas como coercitivas e capazes de obrigar a mudança de comportamento do empresário.

Em especial, a LGPD traz em seu texto muitos aspectos que necessitam observação criteriosa por parte dos sócios e gestores de uma empresa, já que trazem implicações de responsabilidade civil, administrativa e até mesmo reflexas de caráter criminal que podem repercutir sobre os responsáveis pela guarda dos dados pessoais obtidos de acordo com o exercício regular do objeto social da empresa. São sanções e efeitos gravosos que podem influir na própria possibilidade de continuidade de seu negócio.

Sendo assim, a conformação jurídica à LGPD significa fazer com que a sua empresa atenda minuciosamente, de maneira critérios e técnico-jurídica, tudo o que a lei requer, analisando os riscos empresariais e dando cabo, do ponto de vista legal, de todos os tópicos que devem ser observados, criando, inclusive documentação técnica adequada, conforme exigido pelo poder público.

A conformação deve ser pensada pelos sócios e gestores de maneira séria, já que é o poder público que exige a adequação. Não é uma escolha. Se você quiser manter a integridade de seu negócio, mitigando riscos e custos legais, preparando-o, consequentemente, para o mundo global da informação, é uma obrigação.

 

Como me adequar juridicamente à LGPD e proteger o meu negócio?

Para que sua empresa possa se enquadrar em perfeita conformidade à Lei Geral de Proteção de Dados e ao Direito Digital em geral, é preciso que você conte com especialistas que, por meio de uma criteriosa análise de seu negócio e de todos os processos produtivos empresariais, seja capaz de fazer o mapeamento do seu nível de adequação com os requisitos legais e lhe aponte o que deve ser mudado e revisto.  É preciso montar um verdadeiro mapa de pontos de forças e fraquezas e, a partir daí, criar uma classificação decrescente de riscos legais para trabalhar as adaptações jurídicas necessárias, por setor ou área de conhecimento jurídico envolvido. Trata-se de um trabalho técnico específico e multidisciplinar, que exige a participação e conscientização da gestão e dos colaboradores e prestadores envolvidos.

Por fim, é preciso reforçar que o trabalho jurídico não é o suficiente para alcançar a perfeita adequação empresarial ao roteiro da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e da legislação de Direito Digital. Como já dissemos aqui no blog, o jurídico, ainda que sirva como o farol dessa empreitada de conformação, não gera resultados sem regulação tecnológica e técnica alinhadas aos processos produtivos padronizados que devem ser implementados de forma que sua empresa possa sempre fazer a autogestão de conformação jurídica a partir desse alinhamento estrutural integral.

Quer apoio para obter a conformação jurídica da sua empresa à LGPD? Entre em contato. A Any Consulting possui uma equipe multidisciplinar capaz de te auxiliar nesse percurso de forma sólida, sempre atentos aos três pilares da conformação completa.

 

Autor

Saulo Cerqueira
Saulo Cerqueira
Advogado com 12 anos de experiência em direito corporativo. Já atuou em favor de grandes corporações. É especialista em direito constitucional, civil e corporativo pela PUC Minas e FGV. Exerce o cargo de gestor jurídico para os projetos de compliance em direito digital e LGPD (Lei Geral de proteção de Dados) na Any Consulting.