Já falamos aqui no blog sobre as modificações impostas pela Lei Geral de Proteção de Dados e algumas outras normas de caráter de regulação digital, como o Marco Civil da Internet. Porém também é importante abordar o impacto da LGPD no setor trabalhista, já que ele também será afetado.

Continue lendo para saber quais são as discussões relevantes e os principais pontos de interesse para os sócios e gestores de uma empresa que estão preocupados (e com razão!) com a adequação de seu negócio à legislação vigente do ponto de vista do Direito do Trabalho.

No contexto do setor trabalhista, a quais pontos um gestor deve ficar atento?

Assim como a constituição empresarial e a atribuição de competências sociais, o setor trabalhista também deve ser repensado dentro do ambiente corporativo em relação à legislação de Direito Digital e da LGPD.

A primeira coisa que o gestor deve fazer é compreender que é necessário contar com profissionais do Direito capacitados a implementar alterações nos contratos de trabalho e nos contratos de prestação de serviços de autônomos. Isso porque é preciso garantir três pontos fundamentais:

1. Consentimento expresso registrado na folha e no contrato do empregado

O consentimento expresso do funcionário para guarda de seus dados pessoais de natureza cadastral e a rotina de tratamento/utilização por parte da empresa devem ser revistos e retrabalhados de acordo com sua extensão. Agora é preciso ter o registro expresso de consentimento de guarda, uso e tratamento dos dados pessoais do colaborador, por parte da empresa. Seus limites também devem ser todos expressos e bilateralmente solucionados.

2. Concordância e conhecimento das políticas internas de Segurança da Informação

Os contratos de trabalho agora devem refletir também as novas responsabilidades individuais de cada membro perante a governança corporativa, assim como manifestar de forma clara e inequívoca o expresso conhecimento e concordância com o respeito às regras internas de Política de Segurança da Informação e manutenção da privacidade de dados.

Da mesma maneira, agora empresas têm lidar com os limites de observância e vigilância do ambiente de trabalho (monitoramento das atividades profissionais executadas no ambiente de sua atividade laboral rotineira). Acesso ao Wi-Fi, uso de e-mail, pendrives, computadores e periféricos pessoais (como notebooks, tablets e telefone celular). Tudo isso deve constar no manual do colaborador, que precisa ser de conhecimento e concordância de todos.

3. A expressão de opiniões pessoais

Por fim, precisam ser muito bem definidos os limites de uso do nome empresarial para acompanhar a expressão de opiniões pessoais ao usar as redes sociais e a internet de forma geral.

Afinal, o funcionário tem o direito de expressar opiniões utilizando o nome e a imagem da empresa? Até que ponto ele pode fazer comentários sobre decisões de superiores hierárquicos, colegas de setor e contextos internos variados, oriundos do ambiente do trabalho, dando a eles publicidade na internet? É permitida a criação de grupos de contato em redes sociais, com a participação dos colaboradores e uso de referências à empresa?

A solução é a adequação à Lei Geral de Proteção de Dados

No contexto do Direito do Trabalho – e do setor trabalhista da sua corporação –, que apresenta natureza jurídica muito mais impositiva, a legislação de Direito Digital e a conformação com a LGPD por parte da empresa são de extrema importância para a gestão e a liderança empresarial.

A lei traz para a empresa grandes necessidades de modificação em toda a estrutura laboral ao determinar que existam verdadeiras atualizações nas atividades trabalhistas desempenhadas pelos colaboradores. Soma-se a isso o fato de também ter a necessidade de abordar o tratamento de dados dos próprios colaboradores e aí temos um mundo a parte no que diz respeito ao volume de pontos a serem trabalhados, que à primeira vista podem parecer confusos e extremamente complicados.

A boa notícia é que o gestor que respeitar e se alinhar aos comandos da lei, prepara sua empresa para o contexto de negócios mundiais, já que agindo conforme a norma ela estará preparada para atuar no contexto internacional de boas práticas de gestão, dando um verdadeiro salto em relação a seus concorrentes. Além disso, a empresa mitiga riscos trabalhistas desnecessários e também riscos de responsabilidade civil perante terceiros que poderiam recair sobre a empresa ou mesmo sobre as pessoas responsáveis pela sua gestão, como sócios ou supervisores.

Como parceiro da sua empresa nesta importante estratégia de adequação do setor trabalhista, a Any Consulting está capacitada e lhe auxiliará com as indicações jurídicas desses e de outros pontos laborais a serem observados, mapeando sua necessidade e indicando profissionais certos para sua demanda.

Para além da adequação do setor trabalhista à LGPD, a nossa empresa possui a capacidade técnica e conhecimentos necessários para ajudá-lo a escolher as ferramentas tecnológicas fundamentais para observância de sua Política de Segurança da Informação, para  tratamento de dados pessoais, garantia de privacidade e atender ao compliance laboral digital.

Que tal preparar o setor trabalhista e toda a sua empresa para a Lei Geral de Proteção de Dados? Entre em contato agora mesmo!

Autor

Saulo Cerqueira
Saulo Cerqueira
Advogado com 12 anos de experiência em direito corporativo. Já atuou em favor de grandes corporações. É especialista em direito constitucional, civil e corporativo pela PUC Minas e FGV. Exerce o cargo de gestor jurídico para os projetos de compliance em direito digital e LGPD (Lei Geral de proteção de Dados) na Any Consulting.