As rápidas transformações da Tecnologia da Informação e da internet trouxeram milhares de oportunidades para os negócios. Mas, com esse novo cenário, surgiu também um desafio de mesma proporção para a regulação legal e para o controle e a governança corporativa que lidam com diversos aspectos criados pela presença da empresa no mundo digital. O fato é que sabemos que nem sempre a legislação é capaz de acompanhar o mesmo ritmo acelerado das mudanças incorporadas na vida empresarial, mas o Direito Digital já existe para garantir que todas as empresas estejam seguras e protegendo seus clientes, funcionários e dados.

Seja pelo uso de muitas – e por vezes disruptivas – tecnologias, pelos modos de se fazer negócio e ou de divulgar a imagem da empresa na internet, existe grande insegurança jurídica sobre as obrigações e riscos legais que as empresas e corporações devem lidar. Por isso, separamos nesse texto alguns aspectos do Direito Digital que afetam empresas e que todo gestor deve conhecer. Continue lendo!

 

Mas, afinal, por que falar sobre Direito em um blog sobre Tecnologia da Informação?

A verdade é que, com a promulgação do Marco Civil da Internet, em 2014, e, mais recentemente, com a publicação da Lei Geral de Proteção de Dados, a famosa LGPD, que produzirá efeitos a partir de agosto do ano 2020, muito mudou. Ficou claro que o país, inserido num contexto de comércio mundial e de transparência corporativa crescente internacionalmente, deve se adequar ao contexto jurídico externo de regulação de importantes temas. E, entre os aspectos que ganharão cada vez mais atenção, estão:

 

Tudo a ver com um blog de Tecnologia da Informação de uma empresa que trabalha para oferecer solução de segurança, produtividade e eficiência para seus clientes, certo?

 

Direito Digital: aspectos práticos e pontos de atenção

É impossível esgotar o tema Direito Digital e compliance corporativo nesse texto, por isso optamos por apresentar alguns pontos desse ramo multidisciplinar que permeia variadas áreas do Direito Empresarial e que tem absolutamente tudo a ver com o seu negócio (como o Direito do Trabalho, o Direito Tributário, o Direito Administrativo e as relações com as autoridades públicas responsáveis pela fiscalização, o Direito das Obrigações e Contratos, o Direito das Sociedades Empresariais e até mesmo o Direito Criminal). Assim, você entenderá por que esse tema é tão importante e deve ser abordado pela sua empresa.

Quando falamos em compliance de Direito Digital, estamos apontando para um sistema maior que nos faz lidar de maneira diferente com vários aspectos legais dentro da temática empresarial, distribuídos nas diversas disciplinas que se aplicam e lidam com a vida corporativa. Por isso, o gestor de TI (e de outras áreas), deve ter cuidado especial com as áreas mais relevantes do Direito Empresarial listadas abaixo. Elas sofrerão direta conexão e interdisciplinaridade com o compliance de Direito Digital no contexto da governança corporativa.

 

Direito das Sociedades

Essa disciplina regula as diversas espécies de sociedades empresariais e cuida da relação entre os sócios e entre os sócios e as sociedades empresariais. A legislação, em especial a LGPD, traz toda uma cadeia de responsabilização pessoal no tratamento de dados, distribuídas entre membros gestores, coordenadores e operadores.

É por isso que todas as sociedades deverão se adaptar ao contexto da lei e das interpretações jurisprudenciais sobre as definições e atribuições de responsabilidades internas entre sócios e membros gestores da empresa. Os contratos e estatutos sociais devem passar por revisões detalhadas para distinguir e apontar competências internas.

 

Direito do Trabalho

Nesse campo, as relações entre empresa e funcionário se modificarão profundamente, uma vez que o empregador deve adequar os contratos de trabalho às novas políticas de responsabilidade pela segurança e tratamento dos dados de propriedade empresarial e de terceiros a que a empresa detém dever legal de cuidar e dar devido tratamento seguro. Da mesma maneira, será preciso definir os limites de controle e vigilância do ambiente de prestação de serviço e de expressão de opiniões pessoais dentro do contexto empregatício e de atuação na internet.

 

Direito das Obrigações e Contratos

Os contratos e as relações entre pessoas e empresas devem agora prever uma série de definições de responsabilidade e controle específicos, uma vez que os dados se tornaram o bem mais precioso das empresas e a legislação é severa sobre a necessidade de proteção. Os níveis e controle de acesso aos sistemas e os acordos de níveis de serviço devem ser muito bem determinados entre contratantes, uma vez que a segurança da informação é de responsabilidade de toda a cadeia produtiva, em especial quando nos referimos ao Direito do Consumidor, que impacta diretamente a teia de responsabilidade empresarial. Caso haja uma falha no tratamento, manutenção ou segurança de dados, a quem recairá a responsabilidade? A quem caberia determinada atitude de cuidado e de reparação em estado de crise?

 

Direito Tributário

As empresas devem sempre se questionar se estão recolhendo devidamente os tributos devidos. Muitos serviços são inovadores e diversos produtos e pagamentos se destinam a entidades fora do país, o que gera uma grande dúvida sobre o correto recolhimento tributário e o tratamento fiscal a ser dado a essas atividades de inovação e tecnologia. Para evitar multas e incertezas jurídicas, é preciso aliar o tratamento digital a uma consultoria tributária e contábil especializada.

 

>> Nesse ponto, não podemos deixar de recomendar que acessem o post sobre os custos da cloud computing, em que listamos impostos a serem pagos pelo uso do serviço. Vale a pena conferir.

 

Essas são algumas das áreas que merecem o cuidado do gestor de uma empresa e que devem ser repensadas de imediato no contexto do compliance de Direito Digital. Como você pode ver, é um trabalho abrangente e precisa de muita atenção para ser executado antes que a LGPD entre em vigor no Brasil.

É por isso que a Any Consulting montou um time multidisciplinar para cuidar de tudo que tem a ver com o  Direito Digital para você. Que tal contratar uma consultoria capaz de lidar não somente com os aspectos jurídicos que permeiam a adequação legal de sua empresa, mas também com os processos produtivos e tecnológicos necessários para atender aos requisitos legais da LGPD e melhorar sua rotina? Entre em contato conosco!

Autor

Saulo Cerqueira
Saulo Cerqueira
Advogado com 12 anos de experiência em direito corporativo. Já atuou em favor de grandes corporações. É especialista em direito constitucional, civil e corporativo pela PUC Minas e FGV. Exerce o cargo de gestor jurídico para os projetos de compliance em direito digital e LGPD (Lei Geral de proteção de Dados) na Any Consulting.